PCCR:
- Lei Nº 3760/97 de 20 de Junho de 1997 (Estabelece quadro de provimento efetivo; estabelece quadro de cargos em comissão e funções gratificadas; estabelece plano de carreira, para servidores ocupantes de cargos efetivos e em comissão; estabelece tabela de pagamento dos cargos de provimento efetivo e cargos em comissão e funções gratificadas; revoga leis municipais; dá outras providências)
Outras dispositivos que tratam sobre Legislação de pessoal:
